Ministério da Saúde institui o Pacto Pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora
Exatamente um ano após a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora — ocorrida entre os dias 18 e 21 de agosto de 2025 — o Sistema Único de Saúde (SUS) dá um importante passo na defesa da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como direito humano.
Por meio da Portaria GM/MS nº 12.111, de 18 de agosto de 2026, o Ministério da Saúde instituiu o Pacto Pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora: Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Óbitos Relacionados ao Trabalho — PVTT. A iniciativa estabelece uma estratégia nacional para prevenir e reduzir mortes relacionadas ao trabalho, qualificar a vigilância e subsidiar decisões e ações de saúde no âmbito do SUS.
O Pacto será implementado de forma articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com foco na investigação dos óbitos, na identificação dos fatores de risco e na adoção de medidas capazes de evitar novas mortes.
Entre as principais medidas previstas pelo PVTT está à investigação obrigatória dos óbitos suspeitos ou confirmados como relacionados ao trabalho. Poderão ser investigadas mortes decorrentes de acidentes, intoxicações, doenças, mortes súbitas e violências interpessoais ou autoprovocadas, sempre que houver elementos que indiquem relação com o trabalho.
A investigação também poderá abranger mortes ocorridas no ambiente de trabalho, durante a prestação do serviço, no trajeto de ida ou volta do trabalho ou em outros locais, desde que existam indícios dessa relação.
O processo deverá envolver a identificação e a notificação do caso, a investigação epidemiológica, a análise dos ambientes e processos de trabalho, quando cabível, a adoção de medidas de intervenção, o monitoramento e a comunicação das informações. A conclusão deverá ocorrer em até 180 dias, salvo prorrogação mediante justificativa técnica.
A implementação do Pacto representa mais um passo importante para o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora — Renastt, dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador — Cerest e das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em todo o país.
O Ministério da Saúde será responsável por coordenar e apoiar tecnicamente a implementação do programa, monitorar os sistemas de vigilância, definir indicadores, promover ações de formação e elaborar instrumentos orientadores para a vigilância dos óbitos relacionados ao trabalho.
Estados, Distrito Federal e municípios terão responsabilidades na coordenação, execução e monitoramento das ações. Os Cerest prestarão apoio técnico e pedagógico e poderão realizar investigações epidemiológicas e dos ambientes e processos de trabalho, especialmente nos casos de maior complexidade.
O programa também reconhece a importância da participação dos trabalhadores, dos movimentos sociais e do controle social no planejamento, na implementação, no monitoramento e na avaliação das ações. Para acompanhar a execução e os resultados do PVTT, a portaria institui um Grupo Gestor permanente, com representantes de diferentes áreas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde.
A Portaria GM/MS nº 12.111/2026 entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
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Pernambuco
O estado de Pernambuco publicou a Portaria Estadual SES/PE 488 de 31 de maio de 2024 que dispõe sobre a Vigilância dos Óbitos Relacionados ao Trabalho, bem como a instituição do Grupo Técnico de Discussão e do Comitê Estadual de Vigilância dos Óbitos Relacionados ao Trabalho de Pernambuco. A partir da publicação foram ampliadas as ações de Vigilância dos Óbitos Relacionados ao Trabalho, com implantação de Grupo Técnico e Comitê Intersetorial de Vigilância de Óbitos Relacionados ao Trabalho (Cevort-PE).
A implantação do Pacto pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora reforça a necessidade de atuação articulada e voltada para prevenção de mortes no trabalho.
