O Curso sobre Processo Administrativo Sanitário foi realizado no Município de Serra Talhada no período de 15 a 19 de julho de 2024, com carga horária de 40h. O objetivo do curso foi a a revisão, atualização e principalmente qualificação do trabalho dos servidores públicos que atuam na Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde do Trabalhador de Pernambuco.
O curso tratou sobre o histórico da Vigilância Sanitária e Saúde Pública, noções básicas de Direito Constitucional, princípios éticos e morais, fundamento legal da Atividade de Fiscalização (regulação,risco, poder de polícia, responsabilidade pública), e Processo Administrativo Sanitário. O curso teve como ponto relevante a possibilidade de celebração do Termo de Compromisso que tem a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária, onde a vigilância sanitária, dentro de um juízo de valor e diante da oportunidade e conveniência, entender o melhor momento para utilizá-lo (fase pré-processual ou processual); inclusive contribuindo para a diminuição de processos administrativos, uma vez que, sendo cumprido o Termo de Compromisso, o Processo Administrativo Sanitário (P.A.S.), sequer seria instaurado.
A atividade foi desenvolvida na sede da XI Região de Saúde, Serra Talhada, e contou com a participação de diversos técnicos da região. O Cerest Estadual Pernambuco foi representado pela técnica Dóris Vianna. O curso colabora com a atuação intregrada entre Visa e Visat no estado de Pernambuco.
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