Legislação Saúde do Trabalhador

Legislação estruturante

Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.

Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.


Legislação relacionada

Portaria nº 3.908 GM/MS, de 30/10/1998: Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria 1.679 GM/MS 19/09/2002: Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS, a RENAST.

Portaria Interministerial MPS/MS/MTE nº 800 de 05/05/2005: Publica o texto base da Minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituída pela Portaria Interministerial nº 153, de 13 de fevereiro de 2004, prorrogada pela Portaria Interministerial nº 1009, de 17 de setembro de 2004, para consulta pública.

Portaria nº 1.125 GM/MS, de 6/7/2005: Dispõe sobre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS.

Portaria MS/GM nº1.956 de 15/08/2007: Dispõe sobre a coordenação das ações relativas à saúde do trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS/GM nº 204 de 31/01/2007 Retificação em 14/03/2007: Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Portaria GM/MS n. 777 de 28/04/2004: Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde – SUS.


Legislação Estadual

Portaria n.º 008 SES/PE de 22/01/2009: Dispõe sobre a definição das diretrizes, na regulação e pactuação das ações e no apoio político e técnico para o funcionamento e competência da Coordenação Estadual de Atenção à Saúde do Trabalhador - CEAST.

Portaria n.º 009 SES/PE de 22/01/2009: Dispõe sobre a definição das diretrizes, na regulação e pactuação das ações e no apoio político e técnico para o funcionamento e competência do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST ESTADUAL.